A Assembleia Legislativa aprovou, no início da noite desta terça-feira (5), os dois projetos de lei que passam para 13,25% a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares. A proposta tem como objetivo fazer frente ao déficit previdenciário, que supera a casa dos R$ 5 bilhões anuais. Só em 2011, o Tesouro do Estado bancou cerca de R$ 6,5 bilhões para equilibrar o sistema, que registrou uma despesa total de R$ 7,2 bilhões. “São recursos do povo gaúcho que poderiam ser canalizados para áreas como educação, saúde e segurança”, argumentou o líder do governo na Assembleia Legislativa, Valdeci Oliveira (PT).
Na tribuna, ele respondeu às críticas da oposição, lembrando que os adversários do atual governo estiveram no Piratini, “conhecem a realidade previdenciária, mas não foram capazes de buscar alternativas para cobrir o rombo previdenciário”. “Estamos enfrentando o problema, sem comprometer os direitos dos servidores e o caráter público do sistema”, resumiu.
Quem ingressar no serviço público estadual antes da nova lei entrar em vigor, ficará submetido ao Regime Financeiro de Repartição Simples, no qual o funcionário irá pagar 13,25% de contribuição previdenciária, e o Estado contribuirá com o dobro. Já para quem ingressar no Estado após a vigência da nova legislação, o regime será o de capitalização, através do Fundoprev. Neste caso, a contribuição estatal será igual a dos funcionários.
Tanto o fundo previdenciário militar (Fundoprev/Militar) quanto o fundo voltado para os servidores civis terão contas específicas e exclusivas no Banrisul. Em ambos os casos, os recursos não poderão ser usados pelo Caixa Único do Estado.
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