Reunidas em Natal, "Cidade do Sol", às margens do Rio Potengi e do Forte dos
Reis Magos, no Estado do Rio Grande do Norte, terra do povo potiguar, as
entidades representativas filiadas à Federação Nacional dos Servidores dos
Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, participantes do
XXVIII Encontro da FENALE, realizado de 29 de Maio a 01 de Junho de 2012, após
os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes
constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os
compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e
no Encontro de Natal, no sentido de:
" Reafirmar os propósitos do ofício da Fenal (FENALE), datado de 12 de maio de 1997, encaminhado ao então Presidente da UNALE - União Nacional dos Legislativos Estaduais, Deputado Geraldo Magela, propondo parceria entre as entidades objetivando o fortalecimento do Poder Legislativo junto a opinião pública e reconhecimento pela sociedade;
" Apoiar os preceitos do Decreto nº 7.724 de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à Informação, para publicação dos gastos do Poder Legislativo referente à pessoal com especificação da quantidade de servidores, cargos e tabelas, porém sem a individualização por invadir a privacidade das pessoas;
" Continuar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
" Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
" Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público;
" Manter a luta contra a aprovação do PLP nº 549/09, que "fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública";
" Lutar pela capacitação, incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativa e parlamentar.
Natal, 30 de maio de 2012
" Reafirmar os propósitos do ofício da Fenal (FENALE), datado de 12 de maio de 1997, encaminhado ao então Presidente da UNALE - União Nacional dos Legislativos Estaduais, Deputado Geraldo Magela, propondo parceria entre as entidades objetivando o fortalecimento do Poder Legislativo junto a opinião pública e reconhecimento pela sociedade;
" Apoiar os preceitos do Decreto nº 7.724 de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à Informação, para publicação dos gastos do Poder Legislativo referente à pessoal com especificação da quantidade de servidores, cargos e tabelas, porém sem a individualização por invadir a privacidade das pessoas;
" Continuar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;
" Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;
" Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público;
" Manter a luta contra a aprovação do PLP nº 549/09, que "fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública";
" Lutar pela capacitação, incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativa e parlamentar.
Natal, 30 de maio de 2012
FENALE FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALERJ/RJ, ASALEM/MA ASPAL/SP, ASPOL/RN ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERN/RN, SINDALESC/SC, SINDALESE/SE, SINDLER/RO, SINDSPLAC/AC, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS, SINDILEGIS/ES e STPLAL/AL.
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