Por decisão da juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública de
Porto Alegre, o prefeito José Fortunati conta com o prazo de 24 horas para
retirar do portal de transparência da gestão
municipal a relação de nomes e remunerações dos servidores públicos.
A liminar concedida na tarde desta quinta-feira pela magistrada atende a
recurso impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA). No
entendimento da juíza, a prefeitura violou o princípio constitucional da
privacidade dos servidores ao divulgar nomes e salários. Ao colocar as
informações no ar, o prefeito Fortunati cumpria determinação da Lei de Acesso à
Informação e do Supremo Tribunal Federal (STF). Liminar semelhante já havia sido
concedida dias atrás em tribunal de primeira instância em Brasília, mas depois,
em decisão de colegiado, prevaleceu o entendimento de que a publicação das
informações é legal.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) assegurou que a prefeitura irá
recorrer ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão liminar que
determina a retirada do ar das remunerações nominais dos servidores públicos.
O prazo de 24 horas concedido pela juíza de primeira instância para a
suspensão da publicação das informações ainda não está sendo contabilizado
porque a prefeitura não foi formalmente intimada da decisão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário