Carta do Recife

CARTA DO RECIFE

Reunidos na Capital de Pernambuco, berço cultural do frevo e do maracatu e palco de algumas das primeiras batalhas em defesa do território nacional, as entidades representativas filiadas à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, participantes do XXX Encontro da FENALE, realizado de 21 a 24 de maio de 2013, quando foram debatidos os temas “Diretrizes – A FENALE que queremos: Reflexão e Avaliação”. Após os debates e palestras deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às Entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de:

1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;

2 – Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, já referendada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a negociação coletiva no âmbito do setor público;

3 – Recuperação do quadro funcional efetivo dos servidores do Poder Legislativo mediante a realização de concursos públicos;

4 – Combater a terceirização, bem como, o vínculo trabalhista do tipo “contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público, fenômeno cada vez mais presente;

5 – Incentivar a promoção de cursos de formação e especialização em áreas de carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;

6 – Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;

7 – Que o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (acesso à informação) não seja utilizado para expor o trabalhador público, resguardando seus direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal;

8 – A participação das entidades representativas dos servidores na elaboração da proposta orçamentária relativa à pessoal e acesso à execução orçamentária correspondente;

9 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos, tendo por base o teto salarial dos desembargadores.

Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor da supressão do fator previdenciário, da ampliação e manutenção das conquistas trabalhistas, bem como, com o clamor da sociedade brasileira pela ética e transparência nas ações dos agentes públicos.

Recife, em 24 de maio de 2013.

FENALE

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES

LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL.

Associação dos Funcionários da A. Legislativa de São Paulo - AFALESP/SP,

Associação dos Funcionários Inativos da A. Legislativa do RS - AFIAL/RS,

Associação dos Servidores da A. Legislativa do RJ - ASALERJ/RJ,

Associação dos Servidores da A. Legislativa do MA - ASALEM/MA,

Associação dos Serv. Aposentados e Pensionistas da A. Legislativa de SP - ASPAL/SP,

Associação dos Servidores da A. Legislativa de AL - ASSALA/AL,

Centro dos Funcionários da Assembleia Legislativa do RS - CEFAL/RS,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MT - SINDAL/MT,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de Minas Gerais - SINDALEMG/MG,

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do RJ - SINDALERJ/RJ,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de SC - SINDALESC/SC,

Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do Tribunal de Contas de SP - SINDALESP/SP,

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de RO - SINDLER/RO,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do AC - SINDSPLAC/AC,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa da BA - SINDSALBA/BA,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MA - SINDSALEM/MA,

Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da A. Legislativa RS – SINFEEAL/RS,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do AP - SINDSEL/AP,

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo da PB - SINPOL/PB,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de PE - SISALEPE/PE,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MS - SISALMS/MS,

Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do Trib. de Contas do ES - SINDILEGIS/ES,

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de AL - STPLAL/AL.